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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2013 - 10:30
OAB apoia voto aberto em casos de perda de mandato
PEC 196/2012 altera o artigo 55 da Constituição
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2013 - 15:30
Ação alega omissão do Congresso por não editar Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos
Enquanto não é editada a Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, o Código de Defesa e Proteção do Consumidor (CDC) tem sido utilizado para suprimir o vácuo legislativo e garantir o mínimo de regulamentação ao usuário de serviços públicos
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2013 - 16:45
STF decidirá sobre o perda de bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas
Todo e qualquer bem apreendido por decorrência de tráfico de entorpecentes deve ser confiscado e seu valor revertido para instituições especializadas no tratamento e recuperação de dependentes químicos
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2013 - 11:10
STJ exclui crédito garantido por cessão fiduciária de títulos
Cessão é garantia oferecida aos bancos para que empresas obtenham empréstimos para fomentação de atividades
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2013 - 18:20
Determinado a site de relacionamento que retire publicação ofensiva
A empresa foi informada sobre o ocorrido, mas mesmo sendo notificada extrajudicialmente, não retirou a publicação
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2012 - 12:00
Decisão sobre perda de mandatos não cabe ao Judiciário
Para ministra Rosa Weber, a decisão sobre perda de mandatos do mensalão cabe ao Poder Legislativo
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2012 - 12:10
União não terá de indenizar empresa por encalhe de kits de primeiros socorros
Turma decidiu rejeitar o recurso de uma empresa, a qual alegava ter suportado prejuízos em razão da revogação de norma legal
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2012 - 18:10
OAB questiona no Supremo auxílio-alimentação para magistrados
De acordo com a OAB, a resolução que concede o auxílio-alimentação aos magistrados viola os princípios constitucionais da separação de poderes e da legalidade
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2012 - 13:45
Ex-deputada distrital é condenada a indenizar por danos morais
O autor deverá ser indenizado moralmente em R$ 10 mil reais por ter sido acusado de ser "mentiroso e ladrão" pela ex-deputada durante uma entrevista em emissora de TV
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2012 - 12:20
Ministro decide conflitos envolvendo MP federal e de dois estados
O ministro do STF decidiu sobre dois conflitos de atribuições envolvendo o MPF e os MPs do Estado do PI e do Estado de SP
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2012 - 13:20
Suspensa comissão parlamentar que investiga o Prefeito de Jaguarão
As atividades deverão permanecer paradas até decisão judicial posterior sobre o caso
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2012 - 15:00
Cobrança de imposto prescreve em cinco anos
Tribunal declarou prescrito o crédito tributário referente à cobrança de IPTU
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2011 - 16:46
Suspensa decisão liminar sobre teto salarial da Câmara
Suspensa a decisão de primeiro grau que determinou pagamento de vencimentos aos servidores da Câmara dos Deputados com incidência do ?abate-teto? sobre as verbas de hora-extra
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2011 - 10:09
Servidores estaduais não conseguem indenização por falta de reajuste
A revisão de vencimentos é de iniciativa privativa do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário fixar indenização em caso de descumprimento
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2011 - 16:54
Pagamento de licença-prêmio não gozada deve respeitar prazo prescricional
Atos do TCDF que permitiam a conversão de licença-prêmio em dinheiro de policiais civis, fora do prazo prescricional, são anulados pelo TJDFT
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2011 - 12:59
Apresentadas duas emendas à PEC que muda o rito das MPs
A emenda de Pedro Simon estabelece que a MP somente terá força de lei após a aprovação de sua admissibilidade por comissão mista permanente de deputados e senadores
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2011 - 13:45
STF recebe nova ADI sobre jornada de trabalho no Judiciário
Resolução determinou expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento de segunda a sexta das 9h às 18h
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2011 - 12:38
TJMT nega liminar em mandado de segurança
O magistrado descartou o argumento da defesa do prefeito em relação ao fundamento utilizado pelo relator do agravo de instrumento.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2010 - 19:03
CPI da Pedofilia encerra trabalhos e aprova relatório final
Comissão aponta políticos e até magistrados como suspeitos de pedofilia. Durante três anos, foram investigadas denúncias de crimes em nove estados
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2010 - 16:40
TJGO tem que oferecer vagas para juízes em todas as comarcas disponíveis
Tribunal goiano afirmou que a norma não teria caráter constitucional, por falta de simetria com a Constituição Federal
